DELIBERAÇÃO CEE/SP 009/1998 – DISPÕE SOBRE OFERECIMENTO, APROVAÇÃO E VALIDADE DE CURSOS DE ESPECIALIZAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO E EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA

Dispõe sobre oferecimento, aprovação e validade de Cursos de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão Universitária.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Art. 242 da Constituição do Estado de São Paulo e nos termos da Indicação CEE nº 15/98, aprovada em 04-11-98,

DELIBERA:

Art. 1º – As Instituições de Educação Superior não universitárias, integrantes do Sistema Estadual de Ensino poderão oferecer Cursos de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão Universitária, na forma prevista nos incisos III e IV do Art