DELIBERAÇÃO CEE/SP 007/1997 – ACESSO À EDUCAÇÃO SUPERIOR NO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO

Dispõe sobre o acesso à educação superior no sistema estadual de ensino.

O Conselho Estadual de Educação no uso de suas atribuições, com fundamento no Art. 2º, Inciso XI, da Lei Estadual nº 10.403, de 6 de julho de 1971, e nos Arts. 17 E 51, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e da Indicação CEE nº 06/97 aprovada em 29-07-97,

Delibera:

Art. 1º – Os critérios, normas, requisitos e forma para acesso aos cursos oferecidos pelas>instituições de