DELIBERAÇÃO CEE/SP 005/1999 – ALTERA DISPOSITIVOS DA DELIBERAÇÃO CEE 004/1998
Altera dispositivos da Deliberação CEE nº 04/98, que dispõe sobre autorização para funcionamento e reconhecimento de cursos e habilitações novos oferecidos por Instituições de Ensino Superior.
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei nº 9.394/96, Deliberações CEE nºs. 04/98 e 05/98 e na Indicação CEE nº 07/99, aprovada em 1º-09-99.
DELIBERA:
Art. 1º – O Artigo 2º das Disposições Transitórias da Deliberação CEE nº 04/98 passa a ter a seguinte redação:
“Artigo
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