DELIBERAÇÃO CEE/SP 001/1999 – FIXA NORMAS PARA AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E CURSOS DE ENSINO FUNDAMENTAL…
…médio e de educação profissional de nível técnico, no sistema estadual de ensino de São Paulo.
O Conselho Estadual de Educação, no uso de suas atribuições e considerando o disposto na Lei 9.394/96, especialmente em seu inciso II do artigo 7º, artigo 10, inciso III do artigo 17, e na Indicação CEE 01/99,
DELIBERA:
Artigo 1º – Os pedidos de autorização de funcionamento de estabelecimentos e de cursos de ensino fundamental, médio e de educação profissional de nível técnico, no sistema estadual de ensino
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