DELIBERAÇÃO CEE/RJ 332, DE 18/12/2012 – ESTABELECE NORMAS DE RENOVAÇÃO DE CREDENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO DE CURSOS DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA

Estabelece normas para as instituições de ensino cujos processos de renovação de credenciamento e autorização de cursos e programas de Educação a Distância, para a Educação Básica, encontram-se em tramitação neste Conselho, e dá outras providências.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de adequação dos processos de autorização, acompanhamento e avaliação da oferta de Educação Básica com a metodologia de Educação a Distância por instituições privadas no âmbito do Sistema de Ensino do Estado do Rio de Janeiro às diretrizes nacionais

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