DELIBERAÇÃO CEE/RJ 248, DE 21/12/1999 – DISPÕE SOBRE EXPEDIÇÃO DE REGISTRO AOS PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA PROFISSÃO

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

CÂMARA DE ENSINO SUPERIOR

DELIBERAÇÃO CEE  248/99

Dispõe sobre expedição de Registro aos profissionais de Educação para o exercício da profissão.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e considerando:

– que a nova Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional não prevê a necessidade de registro dos profissionais em educação para o exercício da