DELIBERAÇÃO CEE/RJ 243, DE 10/08/1999 – FIXA NORMAS DE ATUAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL DA INICIATIVA PRIVADA DE ENCARGOS TRANSFERIDOS AOS MUNICÍPIOS QUE ADOTARAM O SIEB
GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO
CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO
COMISSÃO TEMPORÁRIA MISTA
DELIBERAÇÃO CEE 243 / 99
Fixa normas de atuação em Estabelecimentos de Ensino Fundamental da iniciativa privada de encargos transferidos aos Municípios que adotaram o SIEB.
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando:
– os Artigos 6º e 7º da Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.