DELIBERAÇÃO CEE/RJ 239, DE 06/04/1999 – REGULAMENTA O ARQUIVAMENTO DE DOCUMENTOS ESCOLARES EM INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO BÁSICA DO SISTEMA ESTADUAL – ARQUIVO ESCOLAR – ARQUIVO MORTO

Ver – Art. 5º, Inciso VI, § 1º – arquivo morto – atos e atas que compõem o arquivo.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando a necessidade de regulamentar o arquivamento de documentos escolares, adequando-o ao atual estágio de desenvolvimento tecnológico na área do processamento e do armazenamento de informações,

DELIBERA:

Art. 1º – Arquivo escolar é o conjunto, rigorosamente organizado, de documentos e informações que comprovem