DELIBERAÇÃO CEE/RJ 230/1998 – DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE CURSOS FORA DE SEDE EM UNIVERSIDADES DO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO

GOVERNO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO

CÂMARA DE ENSINO SUPERIOR

DELIBERAÇÃO CEE Nº 230 / 98

Dispõe sobre Autorização para funcionamento de cursos fora de sede em Universidades do Sistema Estadual de Ensino.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando o disposto no artigo 10, da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996;