DELIBERAÇÃO CEE/RJ 222/1997 – FIXA NORMAS DE FUNCIONAMENTO DAS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR VINCULADAS AO SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO, EM OBSERVÂNCIA À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
CÂMARA DE ENSINO SUPERIOR
DELIBERAÇÃO CEE Nº 222 / 97
Fixa normas de funcionamento das instituições de educação superior vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino, em observância à lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições, e considerando que a Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996