DELIBERAÇÃO CEE/RJ 220/1996 – FIXA NORMAS PARA REGULAMENTAR O FUNCIONAMENTO DO CURSO DE CAPACITAÇÃO EM MANIPULAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE FITOTERÁPICOS

CÂMARA DE ENSINO SUPERIOR

DELIBERAÇÃO CEE Nº 220 / 96

Fixa normas para regulamentar o funcionamento do Curso de Capacitação em Manipulação para Produção de Fitoterápicos.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais e considerando a proposta do Sr. Secretário de Estado de Saúde, visando à regulamentação dos Cursos de Plantas Medicinais referentes à manipulação das diversas espécies nos tratamentos de Saúde;

considerando a ausência de Política de Ação de Âmbito Federal para a área