DELIBERAÇÃO CEE/RJ 216/1996 – ANEXO – PARECER 022/96 – FIXAS NORMAS PARA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS AOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO

Fundamenta a Deliberação nº 216/96 que fixa normas para a delegação de competências aos Conselhos Municipais de Educação.

INTRODUÇÃO

O Conselho Estadual de Educação aprovou, em 22 de julho de 1993, a Indicação nº 03/93 que propôs o desenvolvimento de ações de incentivo à criação dos colegiados municipais, constituindo uma Comissão Especial para realizar estudos e oferecer subsídios aos municípios na concretização de seus Conselhos de Educação.

Este Parecer, ao mesmo tempo em que encaminha uma proposta de substituição da Deliberação nº 127/85 – que trata