DELIBERAÇÃO CEE/RJ 211/1994 – ALTERA O § 5º DO ART. 4º DA DELIBERAÇÃO Nº 073/80
Art. 1º – O § 5º do Art. 4º da Deliberação nº 73/80 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4º – ………………………………………………………………………………………………………
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§ 5º – Os órgãos próprios da Secretaria de Estado
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