DELIBERAÇÃO CEE/RJ 203/1993 – DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DA Nº LEI 8.663/93, REFERENTE ÀS DISCIPLINAS EDUCAÇÃO MORAL E CÍVICA, ORGANIZAÇÃO SOCIAL E POLÍTICA DO BRASIL E ESTUDOS DOS PROBLEMAS BRASILEIROS.
O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando a publicação da Lei nº 8.663, de 14 de junho de 1993, revogando o Decreto-Lei nº 869, que dispõe sobre a inclusão da Educação Moral e Cívica, como disciplina obrigatória, nas escolas de todos os graus e modalidades dos sistemas de ensino do País
Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.