DELIBERAÇÃO CEE/RJ 202/1993 – DETERMINA A RETIRADA DAS DISCIPLINAS EDUCAÇÃO MORAL E CÍVICA E ORGANIZAÇÃO SOCIAL E POLÍTICA DO BRASIL, DOS EXAMES DE SUPLÊNCIA, COM BASE NA LEI 8.663/93.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições legais e considerando a publicação da Lei nº 8.663, de 14 de junho de 1993, que revoga o Decreto-Lei nº 869, que dispõe sobre a inclusão da Educação Moral e Cívica, como disciplina obrigatória, nas escolas de todos os graus e modalidades dos sistemas de ensino do País e dá outras providências;

– considerando a necessidade de a Coordenadoria de Ensino de Jovens e Adultos da SEE/RJ elaborar normas para a oferta de exames de suplência do 2º semestre de 1993;

– considerando que