DELIBERAÇÃO CEE/RJ 196/1992 – ESTABELECE DISTINÇÃO DE CURSOS LIVRES – CURSOS CREDENCIADOS E ENSINO REGULAR.

COMPLEMENTA AS NORMAS BAIXADAS NA DELIBERAÇÃO Nº 20/76-CEDERJ.

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições e:

Considerando que, não obstante a existência da Deliberação nº 20/76-CEDERJ, na qual é definida a natureza dos Cursos Livres, distinguindo-os dos Cursos Credenciados e do Ensino Regular, muitos daqueles ainda persistem em dolosamente induzir sua clientela potencial à suposição de que funcionam como unidade de ensino regular e/ou supletivo;

Considerando que o § 2º do Art. 3º da Deliberação nº 20/76 deste Conselho determina que as instituições