DELIBERAÇÃO CEE/PR 016/1999 – REGIMENTO ESCOLAR
PROCESSO N.º 675/99
DELIBERAÇÃO 016/99
APROVADA EM 12/11/99 CÂMARA DE LEGISLAÇÃO E NORMAS
INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO ESTADO DO PARANÁ
ASSUNTO: Regimento Escolar.
RELATOR: TEOFILO BACHA FILHO
O Conselho Estadual de Educação do Estado do Paraná, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista a Indicação n.º 007/99, da Câmara de Legislação e Normas,
DELIBERA:
Capítulo I
DOS
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