DELIBERAÇÃO CEE/PR 012/2001 – REGULARIZAÇÃO DE VIDA ESCOLAR POR MATRÍCULA INICIAL ANTECIPADA NA 1ª SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL

PROCESSO Nº 1.233/01

DELIBERAÇÃO  012/01

APROVADA EM 05/12/01 CÂMARA DE LEGISLAÇÃO E NORMAS

INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO ESTADO DO PARANÁ

ASSUNTO: Regularização de vida escolar por matrícula inicial antecipada na 1ª série do Ensino Fundamental

RELATORA: NAURA NANCI MUNIZ SANTOS

O CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista o que consta do Parecer nº 07/01, da Câmara de Legislação e Normas,