DELIBERAÇÃO CEE/PR 008/2005 – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA À SEED PARA A REGULARIZAÇÃO DE VIDA ESCOLAR DOS ALUNOS DAS HABILITAÇÕES PROFISSIONAIS DO ENSINO DE 2º GRAU DE QUATRO (04) ANOS, NA VIGÊNCIA DA LEI 5.692/1971, PARA FINS DE PROSSEGUIMENTO DE ESTUDOS

PROCESSO N.° 1231/05

PROTOCOLO N.º 5.673.369-8

DELIBERAÇÃO  008/05

APROVADA EM 09/12/05

CÂMARA DE LEGISLAÇÃO E NORMAS  INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE EDUCAÇÃO ESTADO DO PARANÁ

ASSUNTO: Delegação de competência à SEED para a regularização de vida escolar dos alunos das Habilitações Profissionais do Ensino de 2º Grau de quatro (04) anos, na vigência da Lei 5.692/71, para fins de prosseguimento de estudos.

RELATORES: PAULO MAIA DE OLIVEIRA, ARNALDO VICENTE, DOMENICO COSTELLA, MARIA HELENA SILVEIRA