DELIBERAÇÃO CEE/PR 007/2002 – DEFINIÇÃO DOS CONTEÚDOS DO ENSINO RELIGIOSO NA ESCOLA PÚBLICA

PROCESSO N° 1948/02

DELIBERAÇÃO  007/02

APROVADA EM 06/11/02 CÂMARA DE LEGISLAÇÃO E NORMAS

INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO ESTADO DO PARANÁ

ASSUNTO: Definição dos conteúdos do ensino religioso na escola pública.

RELATOR: TEOFILO BACHA FILHO  O Conselho Estadual de Educação do Paraná, no uso de suas atribuições, considerando o que dispõe o artigo 210, § 1.º, da Constituição Federal e o artigo 183, § 1.º, da Constituição do Estado do Paraná, e, ainda, as disposições constantes no Artigo 33