DELIBERAÇÃO CEE/PR 006/1999 – DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

PROCESSO N.º 083/99

DELIBERAÇÃO 006/99

APROVADA EM 07/04/99 CÂMARA DE LEGISLAÇÃO E NORMAS

INTERESSADO: SISTEMA ESTADUAL DE ENSINO ESTADO DO PARANÁ

ASSUNTO: DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA

RELATOR : TEOFILO BACHA FILHO  O Conselho Estadual de Educação do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, e tendo em vista a Indicação n.° 04/99, da Câmara de Legislação e Normas, que a esta se incorpora,

DELIBERA:

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