DELIBERAÇÃO CEE/PR 001/2010 – FIXA NORMAS PARA AS INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO SUPERIOR MANTIDAS PELO PODER PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL DO ESTADO DO PARANÁ
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.º Esta Deliberação fixa normas para as instituições de educação superior, mantidas pelo Poder Público Estadual e Municipal e dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições e de cursos de educação superior no Sistema Estadual de Ensino do Paraná.
Art. 2.º Integram a educação superior no Sistema Estadual de Ensino:
I – as universidades
II – os centros universitários
III – as faculdades
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