DELIBERAÇÃO CEE/RJ 370, DE 03/04/2019 – FIXA NORMAS COMPLEMENTARES PARA AUTORIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 8º, § 3º, DA DELIBERAÇÃO CEE Nº 355/2016

FIXA NORMAS COMPLEMENTARES PARA AUTORIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO ESPECIAL, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 8º, § 3º, DA DELIBERAÇÃO CEE Nº 355/2016.

Art. 1 A regulação do funcionamento dos Centros de Atendimento Educacional Especializado e das escolas especiais, vinculadas ao Sistema Estadual de Ensino, obedecerá ao disposto neste Deliberação e estão previstos nos incisos I e III do art. 17 combinado com o § 2º do art. 58 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional -LDB nº 9394/96 e da Lei 13632/2018 de março de 2018.