Legislação Municipal
04 ago 23 22:53

Decreto Município/RJ 53019, de 04/08/2023 – Regulamenta o uso de celulares e dispositivos tecnológicos nas unidades escolares da rede municipal, estabelece diretrizes para o uso consciente e responsável dessas tecnologias, e dá outras providências

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição, pelo art. 107, inciso IV, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, e;

CONSIDERANDO o relatório de 2019 da Organização Mundial da Saúde que recomenda nenhum tempo de exposição de tela para crianças de 0 a 2 anos e menos de uma hora de tempo de tela para crianças de 2 a 5 anos e a iniciativa de diversos países de banirem total ou