DECRETO 8077, DE 14/08/2013 – REGULAMENTA AS CONDIÇÕES PARA O FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS SUJEITAS AO LICENCIAMENTO SANITÁRIO, E O REGISTRO, CONTROLE E MONITORAMENTO, NO ÂMBITO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA, DOS PRODUTOS DE QUE TRATA A LEI 6360, DE 23/07/1976
Regulamenta as condições para o funcionamento de empresas sujeitas ao licenciamento sanitário, e o registro, controle e monitoramento, no âmbito da vigilância sanitária, dos produtos de que trata a Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976, e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 6.360, de 23 de setembro de 1976 e na Lei no9.782, de 26 de janeiro de 1999,
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