DECRETO 6614, DE 23/10/2008

Regulamenta a Lei n^o 8.256, de 25 de novembro de 1991, que cria áreas de livre comércio nos Municípios de Boa Vista e Bonfim, no Estado de Roraima, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.256, de 25 de novembro de 1991, nos arts. 4^o, 6^o e 7^o da Lei n^o 11.732, de 30 de junho de 2008, e no art. 93 do Decreto-Lei n^o 37, de 18 de novembro de 1966,