DECRETO 5800, DE 8 DE JUNHO DE 2006 – DISPÕE SOBRE O SISTEMA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL
Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil – UAB.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos arts. 80 e 81 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, no Plano Nacional de Educação aprovado pela Lei no 10.172, de 9 de janeiro de 2001, na Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, bem como no Decreto no 5.622, de 19 de dezembro de 2005,
DECRETA:
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