DECRETO 3507, DE 13 DE JUNHO DE 2000 – DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PADRÕES DE QUALIDADE DO ATENDIMENTO PRESTADO AOS CIDADÃOS PELOS ÓRGÃOS E PELAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL DIRETA, INDIRETA E FUNDACIONAL

Revogado pelo Decreto nº 6.932, de 2009

Dispõe sobre o estabelecimento de padrões de qualidade do atendimento prestado aos cidadãos pelos órgãos e pelas entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e fundacional, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, da Constituição,

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