Decreto 6235, de 30/10/1986 – aprova o regulamento da defesa e proteção da saúde no tocante a alimentos e à higiene habitacional e ambiental

NORMA ATUALIZADA EM 22/07/2011

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 871, de 11 de junho de 1986, e de acordo com a regulamentação da matéria oferecida no processo nº E-14/33.482/85 pelo Grupo de Trabalho paritário constituído pelo Decreto “P” nº 1.765, de 2.9.86, na forma do parágrafo único do mesmo artigo da referida Lei,

DECRETA:

Art. 1º – Fica aprovado o “Regulamento da Defesa