DECRETO-LEI 1715, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1979 – REGULA A EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE QUITAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS E EXTINGUE A DECLARAÇÃO DE DEVEDOR REMISSO

Regula a expedição de certidão de quitação de tributos federais e extingue a declaração de devedor remisso.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o inciso II, do art. 55, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto nº 83.740, de 18 de julho de 1979, que instituiu o Programa Nacional de Desburocratização,

DECRETA:

Art 1º – A prova de quitação de tributos, multas e outros encargos fiscais, cuja administração seja da competência do Ministério da Fazenda, será exigida nas