DECRETO-LEI Nº 1.598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977

Vigência

(Vide Lei nº 12.973, de 2014)     (Vigência)

Altera a legislação do imposto sobre a renda.

        O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição, e tendo em vista a necessidade de adaptar a legislação do imposto sobre a renda às inovações da lei de sociedades por ações (Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976),

        DECRETA:

        Art 1º – O imposto