Decreto Federal 12686, de 20/10/2025: Política Nacional de Educação Especial Inclusiva
EMENTA: Institui a Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e a Rede Nacional de Educação Especial Inclusiva.
Em Palavras Simples
Este decreto federal cria uma política nacional abrangente para garantir educação inclusiva a estudantes com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação em todo o Brasil, estabelecendo que todos esses estudantes devem ser incluídos em classes comuns com apoio necessário através do Atendimento Educacional
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