DECRETO 9936, DE 24 JULHO DE 2019, DISCIPLINA BANCO DE DADOS – REGULAMENTO DA LEI 12414/2011
DECRETO Nº 9.936, DE 24 DE JULHO DE 2019
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Regulamenta a Lei nº 12.414, de 9 de junho de 2011, que disciplina a formação e a consulta a bancos de dados com informações de adimplemento, de pessoas naturais ou de pessoas jurídicas, para formação de histórico de crédito. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em
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