DECRETO 9432, DE 29/06/2018 – ESTABELECE A POLÍTICA NACIONAL DE AVALIAÇÃO E EXAMES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
| Regulamenta a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014,
DECRETA:
Art. 1º Este Decreto regulamenta a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica.
Parágrafo único. A Política que se refere o caput será orientada
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