DECRETO 888, DE 04/08/1993 – REVOGA O ART. 12 DO DECRETO 69450/1971 – ATESTADO MÉDICO
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,
DECRETA:
Art. 1° Fica revogado o art. 12 do Decreto n° 69.450, de 1° de novembro de 1971.
Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 04 de agosto de 1993; 172° da Independência e 105° da República.
ITAMAR FRANCO
Murílio de Avellar Hingel
Jamil Haddad
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