DECRETO 7875, DE 27/12/2012 – ALTERA O DECRETO DO ACORDO ORTOGRÁFICO DA LINGUA PORTUGUESA
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição,
D E C R E T A :
Art. 1º O Decreto no 6.583, de 29 de setembro de 2008, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º ………………………………………………………………………..
Parágrafo único. A implementação do Acordo
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