DECRETO 7611, DE 17/11/2011 – Dispõe Sobre A Educação Especial, O Atendimento Educacional Especializado
REVOGADO PELO Decreto Federal 12686, de 20/10/2025: Política Nacional de Educação Especial Inclusiva
DECRETO Nº 7.611, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011
Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 208, inciso III, da Constituição, arts. 58 aPara visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura.
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