DECRETO 7526, DE 06/09/1984 – APROVA O MANUAL DO SINDICANTE – NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicado no D.O.E. em 10.09.1984

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e Considerando que os Estatutos dos Funcionários Públicos Civis do Poder Executivo determinam a apuração imediata, por meios sumários ou mediante inquérito administrativo, de quaisquer irregularidades no serviço público;

Considerando que o imediatismo dessa apuração é de suma importância para o esclarecimento do fato e a fixação de responsabilidades;

Considerando que a apuração sumária por meio de sindicância é