DECRETO 6571, DE 17/09/2008 – DISPÕE DO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO AOS DEFICIENTES, REGULAMENTA O § ÚNICO DO ART. 60 DA LEI Nº 9394/96, E ACRESCENTA DISPOSITIVO AO DECRETO Nº 6253/2007
Revogado pelo Decreto nº 7.611, de 2011
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, e tendo em vista o disposto no art. 208, inciso III, ambos da Constituição, no art. 60, parágrafo único, da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no art. 9o, § 2o, da Lei no 11.494, de 20 de junho de 2007,
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