DECRETO 612/21/07/1992 – DÁ NOVA REDAÇÃO AO REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL, APROVADO PELO DECRETO N° 356, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1991, E INCORPORA AS ALTERAÇÕES DA LEGISLAÇÃO POSTERIOR
DECRETO No 612, DE 21 DE JULHO DE 1992.
Revogado pelo Decreto nº 2.173, de 1997
Dá nova redação ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, aprovado pelo Decreto n° 356, de 7 de dezembro de 1991, e incorpora as alterações da legislação posterior.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com as Leis n°s 8.212, de 24 de
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