Legislação Estadual
05 jan 21 13:55

DECRETO 47428 DE 29/12/2020 – PRORROGA O PRAZO DE CALAMIDADE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Decreto Nº 47428 DE 29/12/2020


 

  Publicado no DOE – RJ em 29 dez 2020

 

Renova o Estado de Calamidade Pública em virtude da situação de emergência decorrente do novo Coronavírus (Covid-19), reconhecido por meio da Para visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.

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