DECRETO 44810, DE 26/05/2014 – REGULAMENTA LEI ESTADUAL 6613/2013 – LIVRO DE RECLAMAÇÕES
Regulamenta o modelo do livro de reclamações de que trata a Lei Estadual 6.613, de 06 de dezembro de 2013, e disciplina as regras relativas à sua autenticação e ao seu controle, bem como o modelo de letreiro a ser afixado nos estabelecimentos.
O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-24/001/41/2014,
Decreta:
Art. 1 º Ficam regulamentados, nos termos da Lei estadual nº 6.613, de 06 de dezembro de 2013, oPara visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.