DECRETO 40822, DE 26/06/2007 – CONSTITUI A CÂMARA TÉCNICA PARA ELABORAÇÃO DO PROGRAMA ESTADUAL DE COMBATE À HOMOFOBIA E PROMOÇÃO DA CIDADANIA DA POPULAÇÃO DE GAYS, LÉSBICAS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, em exercício, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

DECRETA:

Art. 1º – Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, sem aumento de despesa, CÂMARA TÉCNICA com a finalidade de elaborar o programa “Rio sem Homofobia”,

 Art. 2º – A CÂMARA TÉCNICA ser. composta de 28 membros, com a participação dos seguintes representantes:

I – Especialistas e acadêmicos de renomada expertise e trabalho sobre a promoção da cidadania e combate a homofobia;