DECRETO 3724, DE 10/01/2001 – REGULAMENTA O ART. 6º DA LEI COMPLEMENTAR 105, DE 10/01/2001, RELATIVAMENTE À REQUISIÇÃO, ACESSO E USO, PELA SRF, DE INFORMAÇÕES REFERENTES A OPERAÇÕES E SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DAS ENTIDADES A ELAS EQUIPARADAS

DECRETO Nº 3.724, DE 10 DE JANEIRO DE 2001.

Regulamenta o art. 6o da Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, relativamente à requisição, acesso e uso, pela Secretaria da Receita Federal, de informações referentes a operações e serviços das instituições financeiras e das entidades a elas equiparadas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001,