DECRETO 3504, DE 13/06/2000 – DENTRE OUTRAS DISPOSIÇÕES A CONCESSÃO DE CERTIFICADOS ESTA DESCRITA A AUDITORIA – VALOR A SER OBSERVADO
Revogado pelo Decreto 7237/2010
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e de acordo com o disposto no inciso IV do art. 18 da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
DECRETA:
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