Decreto 3321, de 30/12/1999 – Protocolo Adcional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais
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Promulga o Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais “Protocolo de São Salvador”, concluído em 17 de novembro de 1988, em São Salvador, El Salvador. |
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VIII, da Constituição;
Considerando que o Protocolo Adicional à Convenção
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