Decreto 32549, de 20/072010 – altera dispositivos do decreto 32250, de 11/05/2010, modificando o prazo para conversão do recibo provisório de serviços – RPS em nota fiscal carioca – de serviços eletrônica – NFS-e –nota carioca
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e objetivando simplificar as operações relativas à emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NOTA CARIOCA, visando principalmente a facilitar sua emissão por contribuintes de menor capacidade organizacional,
DECRETA:
Art. 1º Os arts. 6º e 7º do Decreto Nº 32.250, de 11 de maio de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (…)
(…)
VII – a mensagem: ‘Obrigatória a