Legislação Federal
06 abr 98 00:00

DECRETO 2536, DE 06/04/1998 – CONCESSÃO DE CEBAS

Notas:

Regula a Lei 12101/2009

Revogado pelo Decreto 7237, DE 20/07/2010



DECRETA:

DOU 07/04/1998

Dispõe sobre a concessão do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos a que se refere o

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