Decreto 23753, de 02/12/2003 – altera o decreto 10514/91, que regulamenta as disposições legais relativas ao imposto sobre serviços de qualquer natureza
DOM-Rio de Janeiro: 04.12.2003
O Prefeito da Cidade do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições legais, e considerando a publicação da Lei 3691, de 28 de novembro de 2003, que alterou a Lei 691, de 24 de dezembro de 1984 no que concerne o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza,
DECRETA:
Art. 1º Ficam alterados, no Decreto 10.514, de 8 de outubro de 1991, os dispositivos abaixo, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“Artigo 1º OPara visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.