DECRETO 2306, DE 19/08/1997 – DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 10 DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1477-39, DE 8/08/1997, E NOS ARTS. 16, 19, 20, 45, 46 E § 1º, 52, PARÁGRAFO ÚNICO, 54 E 88 DA LEI 9394/1996
Revogado pelo Decreto 3860, de 9.7.2001 – (Revogado pelo Decreto nº 5.773, de 2006)
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição,Regulamenta, para o Sistema Federal de Ensino, as disposições contidas no art. 10 da Medida Provisória nº 1.477-39, de 8 dePara visualizar o conteúdo completo deste post é necessário estar logado e/ou ter uma assinatura. Por favor, efetue o login.